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13/11/2025 - PRESTADORES DE SERVIÇOS do município, PREPAREM-SE para utilizar o EMISSOR PÚBLICO NACIONAL da Nota Fiscal de Serviços eletronica a partir 01/01/2026

Em Garça, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornará obrigatória por meio do Emissor Nacional de NFS-e, substituindo o sistema de emissão municipal a partir de 01/01/2026.

As empresas prestadoras de serviços que emitem notas de forma individual podem utilizar o ambiente de testes (Emissor NFS-e Web de teste) para simular a geração de NFS-e nacional (teste – sem validade).

E ainda, as empresas que geram suas notas por meio de webservice, podem usar o API de teste para geração de NFS-e em lotes por meio de troca de arquivos, adaptando seus sistemas e levando em conta a documentação técnica necessária para conhecimento do modelo e todas as orientações ao contribuinte, especialmente o novo layout. (Exigência das adaptações às regras de validação, regras de negócios da plataforma nacional e operacionalização do IBS e da CBS, reforma tributária).

Cabe mencionar que para os microempreendedores individuais (MEIs), o sistema nacional já está disponível desde setembro de 2023 pela obrigatoriedade legal.

O Município ORIENTA para que os prestadores de serviços busquem informações junto aos seus contadores para se adequarem a essa mudança nacional.

Prefeitura Municipal de Garça/Secretaria Municipal da Fazenda/Departamento de Fiscalização Tributária

https://www.garca.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/10554/prestadores-de-servicos-do-municipio-preparem-se-para-utilizar-o-emissor-publico-nacional-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica

13/01/2025 - ORIENTAÇÃO FISCAL: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS

Sr. Contribuinte,

Orientação fiscal: da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS - Escrituração dos serviços tomados: com referência às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados. Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, fica obrigado a adotar o programa de sistema eletrônico de gerenciamento ̵;̵ ISSWEB e efetuar a Declaração Eletrônica, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação dos serviços, através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico www.garca.sp.gov.br , sistema ISSWEB. Lista de serviços anexa a LC 116/03 (e Lei Municipal 3220/97 art. 208). A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal. Em caso de descumprimento da legislação o contribuinte ficará sujeito às multas previstas na legislação tributária do Município. Em caso de não recolhimento de imposto devido no prazo legal o contribuinte estará sujeito aos acréscimos legais e após a inscrição em dívida ativa do débito, protesto judicial/ação de execução fiscal nos termos da legislação própria.

Legislação aplicável: ei 3220/97 artigos 219 e 224 e Decreto 8087/2014 artigos 22, (I a VIII e §1º e §2º) e 24. Lei 3220/97 art. 205, 207 e 208. LC 116/03. Lei 3220/97 arts 92, 93, 95; 195, 196.

02/04/2024 - Orientação fiscal: da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS

Sr. Contribuinte,

Orientação fiscal: da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS - Escrituração dos serviços tomados: com referência às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados. Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, fica obrigado a adotar o programa de sistema eletrônico de gerenciamento – ISSWEB e efetuar a Declaração Eletrônica, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação dos serviços, através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico www.garca.sp.gov.br , sistema ISSWEB. Lista de serviços anexa a LC 116/03 (e Lei Municipal 3220/97 art. 208). A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal. Em caso de descumprimento da legislação o contribuinte ficará sujeito às multas previstas na legislação tributária do Município. Em caso de não recolhimento de imposto devido no prazo legal o contribuinte estará sujeito aos acréscimos legais e após a inscrição em dívida ativa do débito, protesto judicial/ação de execução fiscal nos termos da legislação própria.

Legislação aplicável: Lei 3220/97 artigos 219 e 224 e Decreto 8087/2014 artigos 22, (I a VIII e §1º e §2º) e 24. Lei 3220/97 art. 205, 207 e 208. LC 116/03. Lei 3220/97 arts 92, 93, 95; 195, 196.

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