NFS-e


EMISSOR NACIONAL NFS-e





Prezados, 
No
        intuito de
        sanar dúvidas com relação ao procedimento de evento de
        CANCELAMENTO do
        documento fiscal no emissor nacional e o procedimento para
        análise do
        cancelamento fiscal, este Departamento de Fiscalização
        Tributária do município
        de Garça elaborou este documento:
 
1.      
               procedimento de
            evento de CANCELAMENTO
            de documento fiscal no emissor nacional
 
1.1  
            Pesquisando a NFS-e
        Emitida/Cancelamento por
        Substituição/ Cancelamento Na parte superior da tela do
          Portal do
          Contribuinte haverá a opção de consultar a NFS e emitida
 
 clicar
        no botão NOTAS EMITIDAS
 
1.2  
            Realizada a consulta, o emissor na
        opção
        “Situação” da NFS-e, terá a possibilidade de visualização,
        cancelamento por
        substituição (SUBSTITUIR), cancelamento (CANCELAR NFSe),
        download em XML e PDF
        (DANFS-e).
 
1.3
        
2.       Observar
        o Decreto Municipal: DECRETO Nº 10.486/2025
a)     
              Regras do Cancelamento por SUBSTITUIÇÃO
  O
        prazo máximo para
        cancelamento é de 50 dias.
  NÃO
        É permitido substituir uma
        NFS-e onde os não-emitentes não foram identificados.
        Considera-se não-emitentes
        as duas pessoas (Prestador, Tomador, Intermediário) que são
        diferentes da
        pessoa do emitente do documento. Por exemplo: Para uma NFS-e
        onde o emitente
        seja o Prestador do Serviço, os não-emitentes serão o Tomador e
        o Intermediário
        da nota. 
NÃO
        é possível alterar as informações dos não-emitentes na NFS-e
        substituta.
b)     
              Regras do CANCELAMENTO da NFS-e 

        O prazo máximo para cancelamento é de 50 dias. 

        É permitido cancelar uma NFS-e onde o Tomador não foi
        identificado.

        Motivos do cancelamento: hipóteses de não prestação do serviço
        ou de erro no
        preenchimento do documento fiscal.
É
        obrigatória a
        justificativa para todos os motivos. O contribuinte somente
        poderá cancelar a
        NFS-e antes do pagamento do imposto, dentro do prazo de 50 dias
        contados a
        partir do momento da emissão da NFS-e, exclusivamente por meio
        do Sistema
        Nacional NFS-e (EMISSOR NACIONAL).

        Existe restrição de valor para o cancelamento de uma NFS-e. 
Conforme
        § 2º do
        Decreto Municipal 10486/2025, o cancelamento de NFS-e cujo valor
        do serviço
        seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dependerá de
        solicitação
        formal do emitente, a ser protocolada eletronicamente junto ao
        Município, para
        análise pela autoridade fiscal competente; segue procedimento
        abaixo:
->  o
          contribuinte deverá cancelar o documento fiscal no Painel
          Contribuinte (figura
          1.2) no entanto, este evento de cancelamento ficará
          condicionado a
          efetuar protocolo eletrônico junto ao município de GARÇA-SP
          para ANALISE DO
          CANCELAMENTO pela autoridade FISCAL (Decreto 10486/2025 art.
          3º, §4)
->  acesso
          protocolo eletrônico municipal:
garca.sp.gov.br
empresa
protocolo
Assunto: DFT -
            Cancelamento de Notas
            Fiscais de Serviços
 
-> Incluir juntada de
              documentos  na opção
              assunto "DFT - Cancelamento de Notas Fiscais de Serviços
1. Documento com foto (se o
            próprio interessado)
2.. Procuração, se for o caso, em
            atendimento a LGPD
3. Declaração do
            tomador/intermediário da não
            efetivação serviço
4. Anexar o documento fiscal a ser
            cancelado
            (NFSe) (e a NFSe em substituição, se for o caso)
 
->  O
          contribuinte
          deverá aguardar o andamento do expediente eletrônico municipal
          considerando o andamento
          no pedido no Portal Nacional que depende deste processo
          administrativo do
          município para preenchimento do campo justificativa no Painel
          Adm. Municipal – NFSe
          com a análise da autoridade fiscal (deferimento ou
          indeferimento do pedido).
 
c)       ! IMPORTANTE: Após o
        recolhimento do Imposto não
        será permitido o cancelamento da NFSe. (Decreto Municipal
        10486/2025, art. 3º,
        §3º)
 
3.       Documento
          de Arrecadação Municipal – 
3.1
        O
        recolhimento do Imposto sobre Serviço – ISSQN referente às NFS-e
        emitidas será
        efetuado pelo Documento de Arrecadação Municipal – por meio do
        Sistema ISSWEB
        até a disponibilização do MAN (Modulo de Apuração Nacional) no
        sistema
        nacional. 
3.2
        Obs.: empresas
          SN: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, LC
        123/06, recolherão o
        ISSQN na forma prevista na legislação específica desse regime. 
3.2.1
        Cabe
        mencionar que se verificado que uma empresa optante pelo Simples
        Nacional
        ultrapasse o sublimite de faturamento, deverá ser
        comunicado a
        situação ao município, e o ICMS e o ISS passam a ser
        recolhidos
        separadamente, fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples
        Nacional),
        seguindo as regras normais do lucro presumido ou real.
        Recomenda-se como
        procedimento, o monitoramento do faturamento: Prepare o
        planejamento
        tributário para a transição de ICMS/ISS.
 
4.       ORIENTAÇÃO
        AOS CONTRIBUINTES – REGIMES DE APURAÇÃO NA EMISSÃO DA NFS-e
      
Ao emitir a Nota Fiscal de
        Serviços
        Eletrônica (NFS-e), o contribuinte deverá selecionar
        corretamente o regime de
        apuração dos tributos, pois essa escolha define como e onde os
        impostos serão
        recolhidos, especialmente o ISSQN. 
De forma resumida: 
• Regime de apuração
          dos tributos
          federais e municipal pelo Simples Nacional 
Utilizado pelas empresas
        optantes pelo
        Simples Nacional quando o ISS é recolhido de forma unificada no
        DAS. Nessa
        hipótese, o ISS não é destacado na nota fiscal, pois já está
        incluído no
        recolhimento mensal do Simples. 
• Regime de apuração
          dos tributos
          federais pelo Simples Nacional e o ISSQN pela NFS-e,
            conforme legislação
            municipal
Aplicável, em regra,
        quando o ISS não
        integra o DAS, como nos casos de retenção na fonte, serviços
        prestados fora do
        município do estabelecimento ou outras hipóteses previstas na
        legislação
        municipal e na Lei Complementar nº 116/2003. Nessa situação, o
        ISS é destacado
        na nota e recolhido conforme as regras do município competente.
 • Regime
            de apuração dos tributos federais e municipal pela NFS-e,
          conforme as
          legislações federal e municipal
Utilizado por empresas não
        optantes pelo
        Simples Nacional ou enquadradas em regimes próprios
        (Lucro Presumido,
        Lucro Real ou outros). Cada tributo é apurado e recolhido
        separadamente,
        conforme sua legislação específica.
 
!Atenção:
        A seleção
        incorreta do regime pode gerar recolhimento indevido ou em
        duplicidade de ISS,
        dificuldades na emissão de certidões, necessidade de abertura de
        processo
        administrativo para correção e eventual autuação fiscal.
 
5.       Cabe
        reiterar que estamos em um momento de transição e a adaptação
        tanto de sistemas
        como de planejamento tributário e conformidade fiscal se faz
        necessária para
        atendimento das legislações vigentes em especial a EC 132, LC
        214 e LC 227.
 
5.1  
            Quanto a adaptação sistema local
        municipal,
        solicitamos a presteza de nos informar caso ocorra possíveis
        divergências detectadas
        na integração ADN x ISSWEB para que possamos reportar ao suporte
        do sistema
        contratado pelo município para adequação. Print as
        telas, explique a ocorrência
        e encaminhe por meio de protocolo eletrônico com acesso página
        da Prefeitura na
        internet.
Sem mais para o
        momento, 

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
    

    
Atenciosamente, 


VÍDEOS COM AS INSTRUÇÕES DO SISTEMA

https://www.youtube.com/watch?v=efHkjgAnqE4

https://www.youtube.com/watch?v=FX7g1jWl5hY

https://www.youtube.com/watch?v=RlM-KKByrYs

OUTROS MANUAIS DISPONÍVEIS NO MENU DÚVIDAS!

COMO EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA:
ACESSE:'Nota Fiscal >> Emitir NFS-e'.
1º INFORME A DATA DA COMPETÊNCIA(Data que o Serviço foi Prestado) E EMISSÃO DA NOTA.
2º SELECIONE O TOMADOR, ATIVIDADES MUNICIPAL, IMPOSTO RETIDO E O 
RESPONSÁVEL SE HOUVER O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
3º INFORME A DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS PRESTADOR, A QUANTIDADE, VALOR E 
CLIQUE NO BOTÃO ADICIONAR PARA INCLUIR O ITEM.
4º PARA VISUALIZAR ANTES DE GRAVAR, CLIQUE NO BOTÃO Visualizar NFS-e.
5º PARA GRAVAR, VOLTE E CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
6º ACESSE: Consultar NFS-e PARA CANCELAR, SUBSTITUIR, GERAR PDF, ENVIAR, 
ANEXAR(carta Correção), COPIAR /EDITAR. SELECIONE A NOTA E 
DÊ DOIS CLIQUES.

COMO GERAR GUIA DE PAGAMENTO:
ACESSE:'Guia de Pagamento>>Emitir Guia de ISS'.
1º SELECIONE: Tipo de Serviço(Prestador/Tomador), EXERCÍCIO, MÊS E 
CLIQUE EM PESQUISAR.
2º MARQUE AS NOTAS PARA GERAR A GUIA DE ISS.
3º PARA GERAR GUIA COM TODAS AS NOTAS DO EXERCÍCIO E MÊS INFORMADO, 
CLIQUE EM Gerar Guia Referência.
4º PARA GERAR GUIA APENAS DAS NOTAS SELECIONADAS, CLIQUE EM 
Guia Relacionadas.

COMO ESTORNAR OU GERAR 2º VIA DA GUIA:
1º PARA CONSULTAR/ESTORNAR GUIA, ACESSE: Guia de Pagamento
>>Consultar Guia de ISS.
2º SELECIONE: Situação(TODOS), EXERCÍCIO, MÊS E 
CLIQUE EM PESQUISAR.
3º CLIQUE NA GUIA E ESCOLHA A OPÇÃO DESEJADA

RELATÓRIOS DE MOVIMENTO ECONÔMICO:
ACESSE: Relatórios>>Movimento Econômico.
1º SELECIONE POR DATA OU POR COMPETÊNCIA;
2º CLIQUE EM Gerar PDF, EXIBIRÁ O FATURAMENTO E AS NOTAS E EM 
DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS (COMPLETA E SIMPLIFICADA).

RELATÓRIOS DE APURAÇÃO DE ISS:
ACESSE: Relatórios>>Apuração de ISS.
1º SELECIONE POR DATA OU POR COMPETÊNCIA;
2º CLIQUE EM Gerar PDF, EXIBIRÁ APURAÇÃO DO ISS SEPARANDO AS NOTAS COM 
INCIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E FORA DO MUNICÍPIO.

COMO CONSULTAR OS LANÇAMENTOS:
ACESSE: Consultar Lançamento>> Movimentos, EXIBI O EXTRATO COMPLETO
COM TODOS OS LANÇAMENTOS;
ACESSE: Consultar Lançamento>> DÉBITOS EM ABERTO, EXIBI SOMENTE OS 
LANÇAMENTOS EM ABERTO(NÃO PAGOS).